No Brasil existem muitas pessoas que trabalham de forma autônoma, sem registros na carteira de trabalho, nem benefícios (como férias ou décimo terceiro salário), licença maternidade ou mesmo seguro desemprego. Isso acontece em decorrência da grande burocracia exigida para abrir uma empresa e também pelo grande número de impostos cobrados.
Para amenizar esse problema, foi criada em 2008 a Lei do Microempreendedor Individual. Ela consiste em facilitar a legalização desses trabalhadores, fazendo com que se tornem pequenos empresários e com direito a garantias e vantagens a um custo mensal muito baixo e com pouca burocracia.
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é preciso apenas ter faturamento anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não ser sócio nem titular de outra empresa.
Como se inscrever?
Para se inscrever é bastante simples, basta acessar o site do MEI e clicar no botão “Formalizar”. Após se cadastrar, será emitido imediatamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e número de inscrição na Junta Comercial.
É possível ainda realizar a inscrição através das empresas de contabilidade espalhadas pelo país optantes pelo Simples Nacional totalmente grátis.
Custos
Os custos após se tornar um MEI são muito reduzidos. São eles:
Com a Previdência: gasto mensal de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), que equivale a 5% do salário mínimo e que é reajustado anualmente;
Com o Estado: gasto mensal fixo de R$ 1,00 (um real), caso a empresa seja de comércio ou indústria;
Com o Município: gasto mensal fixo de R$ 5,00 (cinco reais), caso a empresa seja prestadora de serviços.
Como pagar?
O pagamento dessas taxas deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa com acesso à internet e o pagamento pode ser feito em agências bancárias ou em casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
Quais os benefícios?
São muitos os benefícios para quem se torna um Microempreendedor individual. De imediato, com o CNPJ em mãos é possível fazer a abertura de contas, solicitar empréstimos e emitir notas fiscais. Além disso, por se enquadrar no plano Simples Nacional, não será preciso pagar diversos impostos federais, como o imposto de renda, o PIS e o Cofins.
Ainda, com o valor pago mensalmente, o MEI poderá contar com diversas outras vantagens, como: auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria e seguro desemprego.
É permitido ainda que o MEI possua um empregado contratado, que receba no máximo um salário mínimo, ou o piso da sua categoria.
