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Lei de Cotas nas Universidades – Saiba Mais Sobre essa Lei

Entenda mais sobre a lei que destina uma parte das vagas em universidades federais e institutos de educação para quem estudou em escola pública!

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A lei de cotas nas universidades foi sancionada na quarta feira , 29 de agosto de 2012, pela Presidente Dilma Rousseff. Esta lei destina  50% das vagas de Universidades Federais e Institutos Técnicos Federais aos estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas, alunos negros, índios, pardos e alunos que possuem renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio. O critério de avaliação adotado será através da nota obtida no ENEM. Foi vetado pela Presidente o segundo artigo da lei que previa a distribuição das vagas a partir do Coeficiente de Rendimento (CR) das notas que os estudantes tivessem  durante o ensino médio. A lei de cotas prevê um prazo de duração de 10 anos para política. Passado este tempo, será feito uma avaliação nos resultados, sendo possível uma revisão nas regras das normas previstas na lei.

De acordo com o Ministro da Educação Aloízio Mercadante, até o fim de setembro o governo irá fazer a regulamentação da lei ajustando os critérios de implementação da mesma. Mercadante afirmou que os estudantes poderão receber auxílio da Universidade caso tenham dificuldades em determinadas matérias e também informou que as instituições de ensino deverão adotar políticas de inclusão para os alunos.

Essa lei já valerá para os candidatos que prestarão o ENEM 2012 e para os vestibulares 2013, inclusive o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), porém as Universidades e Institutos Federais de Ensino Superior terão quatro anos para se adaptarem e cumprirem a nova norma integralmente, com isso a implementação dentro das instituições será gradual.

Este projeto foi aprovado no dia 7 de agosto pelo Senado após 13 anos de negociação. Houve apenas um veto do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A aprovação da lei de cotas está gerando polêmicas nas Universidades e Instituições de Ensino Superior Federais. O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais do Ensino Superior (Andifes), Carlos Maneschy, disse que a lei, da forma que está, poderá ferir a autonomia universitária. Apesar disso, Maneschy afirma que a Andifes é a favor das cotas. Já a presidente da Federação Nacional das Escolas Privadas (Fenep), Amábile Palácios, afirmou que a federação estuda juntamente com as escolas integrantes da Fenep a possibilidade de ir à Justiça para tentar reverter a lei.

E você, o que acha da Lei de Cotas? Deixe seu comentário!

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