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Carreira

Mudanças no MEI: veja as 6 novas regras para 2023

5 de janeiro de 2023
mudanças no mei
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Escrito porCamilla Freitas

Algumas mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão previstas para 2023. Se você já atua ou pretende atuar, é bom ficar de olho nas novas regras que entrarão em vigor ainda este ano.

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Umas dessas alterações é o valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, há a previsão do aumento no faturamento anual do microempreendedor. Veja, a seguir, todas as mudanças no MEI.

Mudanças no MEI para 2023

1 – Faturamento Anual

Um MEI pode faturar até R$ 81 mil anualmente, mas um Projeto de Lei (PLP 108/2021) prevê a atualização desse valor para R$ 144 mil. O PL também quer aumentar a quantidade de funcionários que um microempreendedor pode ter: de 1 para 2.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, faltando apenas passar pelo plenário da Câmara.

2 –  Aumento no valor da DAS

A DAS é uma guia de pagamento que contém todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que se enquadram no Simples Nacional. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços).

Como em 2023 o salário mínimo aumentou para R$ 1.302, o valor da DAS também será alterado. A partir de 2023 será de R$ 66.

Acesse: Como o salário mínimo é calculado?

3 – Alteração do nome empresarial

Por padrão, o nome empresarial do MEI é composto pelo nome completo e o CPF. A partir deste ano, O CPF será substituído pelo CNPJ da empresa. De acordo com o governo, essa mudança ocorreu para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 deverão acessar o Card “Atualização Cadastral” para fazer a mudança do nome empresarial.

4 – Emissão de nota fiscal via aplicativo

A partir de janeiro, a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) ficará ainda mais simples. Essa medida foi tomada para simplificar e padronizar todo esse processo.

O documento poderá ser emitido pelo Portal do Simples Nacional e também pelo aplicativo. Para preencher a NFS-e, basta informar os seguintes dados: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

5 – MEI Caminhoneiro

A Lei Complementar n°188, sancionada em 2022,  criou o MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua como Transportador Autônomo de Carga.

O faturamento anual desses Microempreendedores pode chegar até R$ 251,60 mil por ano. Já em relação à DAS, o MEI Caminhoneiro vai pagar 12% do salário mínimo, ou seja, R$ 158,40.

Quem já está inscrito na ocupação Transportador Autônomo de Carga Municipal; Intermunicipal, Interestadual E Internacional; Produtos Perigosos e Mudanças terá já será enquadrado automaticamente como MEI Caminhoneiro.

6 – Novo canal de comunicação com a Receita Federal

O canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e o Microempreendedor Individual é o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE).

A partir deste ano, esse canal estará disponível no aplicativo MEI, próprio da Receita Federal. Ainda não foi divulgado a data exata em que essa junção estará pronta.

O que é necessário para abrir um MEI?

O primeiro passo para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual é consultar se a ocupação é permitida. Para isso, acesse a Tabela de Ocupações Permitidas ao MEI. Veja, a seguir, os outros pré-requisitos:

  • Ter 18 anos, mas pessoas com 16 ou 17 anos podem abrir MEI desde que sejam emancipadas;
  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Ter um faturamento anual de até R$ 144 mil, se o Projeto de Lei for aprovado.

Veja também: + 21 profissões que não podem se tornar MEI

Como ter sucesso como MEI?

Ser MEI tem muitas vantagens além de ter o seu próprio negócio, como aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.

Mas é claro, que mais do que ter esses benefícios, os microempreendedores querem é ter sucesso em seu negócio. E uma das maneiras de ter um bom negócio é a qualificação.

Se você quer optar por uma formação mais rápida, pode optar por cursos livres, mas se deseja aprofundar ainda mais em seu ramo, aposte em uma graduação ou pós-graduação.

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Você também pode se interessar por: + Ganhe mais dinheiro em 2023: 10 dicas de renda extra

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