Trabalhar sem carteira assinada significa atuar em um emprego sem o registro formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Essa prática caracteriza uma relação de informalidade que priva o trabalhador de diversos direitos garantidos por lei.
Além disso, expõe o empregador a riscos legais significativos. Neste guia, explicamos o que significa estar nessa situação, os riscos envolvidos e como o trabalhador pode garantir seus direitos.
O que é trabalhar sem carteira assinada?
Trabalhar sem carteira assinada é exercer uma função remunerada sem o devido registro formal na CTPS. Mesmo sem o registro, se houver os quatro elementos essenciais da relação de emprego — subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade —, existe vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa informalidade ocorre em diversos setores, especialmente entre trabalhadores domésticos, autônomos “disfarçados”, freelancers fixos e profissionais de serviços gerais. Apesar de frequente, é uma prática ilegal.
Quais os riscos de não ter carteira assinada?
A ausência de registro formal implica em diversos riscos para o trabalhador:
Falta de acesso a direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e horas extras;
Ausência de proteção previdenciária, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade;
Insegurança jurídica em casos de acidente de trabalho, demissão ou cobrança de verbas rescisórias;
Dificuldade para comprovar experiência profissional e renda, afetando acesso a créditos, financiamentos e concursos.
Segundo a CLT e o princípio da primazia da realidade, o trabalhador informal tem os mesmos direitos de quem tem registro, desde que comprove o vínculo. Entre os principais direitos estão:
Salário compatível com o mercado;
Férias remuneradas + 1/3 adicional;
13º salário;
Recolhimento retroativo de FGTS e INSS;
Seguro-desemprego (em caso de regularização ou reconhecimento judicial);
Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa.
Como comprovar vínculo de emprego sem registro
Para garantir seus direitos, o trabalhador deve reunir provas que demonstrem a existência da relação de emprego. As mais comuns são:
Testemunhas (ex-colegas, clientes, vizinhos);
Prints de conversas em aplicativos;
Fotos com uniforme ou crachá;
Recibos de pagamento ou transferências bancárias;
Contratos informais ou mensagens com orientações sobre o trabalho.
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O que fazer se você trabalha sem carteira assinada
Se você se encontra nessa situação, siga este passo a passo:
Converse com o empregador, solicitando o registro formal;
Procure o sindicato da categoria para orientação e mediação;
Reúna provas do vínculo de forma organizada;
Consulte um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública;
Entre com uma ação trabalhista, se necessário, para garantir o reconhecimento e os direitos devidos.
Apesar de ser comum, o trabalho sem carteira assinada é uma prática ilegal que coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade. Além de perder direitos fundamentais, é mais difícil comprovar experiência e se proteger legalmente.
Sempre que possível, busque a formalização e, se estiver nessa situação, saiba que é possível reverter e exigir seus direitos.
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