Algumas mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão previstas para 2023. Se você já atua ou pretende atuar, é bom ficar de olho nas novas regras que entrarão em vigor ainda este ano.
Umas dessas alterações é o valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, há a previsão do aumento no faturamento anual do microempreendedor. Veja, a seguir, todas as mudanças no MEI.
Mudanças no MEI para 2023
1 – Faturamento Anual
Um MEI pode faturar até R$ 81 mil anualmente, mas um Projeto de Lei (PLP 108/2021) prevê a atualização desse valor para R$ 144 mil. O PL também quer aumentar a quantidade de funcionários que um microempreendedor pode ter: de 1 para 2.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, faltando apenas passar pelo plenário da Câmara.
2 – Aumento no valor da DAS
A DAS é uma guia de pagamento que contém todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que se enquadram no Simples Nacional. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços).
Como em 2023 o salário mínimo aumentou para R$ 1.302, o valor da DAS também será alterado. A partir de 2023 será de R$ 66.
Por padrão, o nome empresarial do MEI é composto pelo nome completo e o CPF. A partir deste ano, O CPF será substituído pelo CNPJ da empresa. De acordo com o governo, essa mudança ocorreu para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 deverão acessar o Card “Atualização Cadastral” para fazer a mudança do nome empresarial.
4 – Emissão de nota fiscal via aplicativo
A partir de janeiro, a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) ficará ainda mais simples. Essa medida foi tomada para simplificar e padronizar todo esse processo.
O documento poderá ser emitido pelo Portal do Simples Nacional e também pelo aplicativo. Para preencher a NFS-e, basta informar os seguintes dados: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.
5 – MEI Caminhoneiro
A Lei Complementar n°188, sancionada em 2022, criou o MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua como Transportador Autônomo de Carga.
O faturamento anual desses Microempreendedores pode chegar até R$ 251,60 mil por ano. Já em relação à DAS, o MEI Caminhoneiro vai pagar 12% do salário mínimo, ou seja, R$ 158,40.
Quem já está inscrito na ocupação Transportador Autônomo de Carga Municipal; Intermunicipal, Interestadual E Internacional; Produtos Perigosos e Mudanças terá já será enquadrado automaticamente como MEI Caminhoneiro.
6 – Novo canal de comunicação com a Receita Federal
O canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e o Microempreendedor Individual é o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE).
A partir deste ano, esse canal estará disponível no aplicativo MEI, próprio da Receita Federal. Ainda não foi divulgado a data exata em que essa junção estará pronta.
O que é necessário para abrir um MEI?
O primeiro passo para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual é consultar se a ocupação é permitida. Para isso, acesse a Tabela de Ocupações Permitidas ao MEI. Veja, a seguir, os outros pré-requisitos:
Ter 18 anos, mas pessoas com 16 ou 17 anos podem abrir MEI desde que sejam emancipadas;
Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Não ter ou abrir filial;
Ter um faturamento anual de até R$ 144 mil, se o Projeto de Lei for aprovado.
Ser MEI tem muitas vantagens além de ter o seu próprio negócio, como aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.
Mas é claro, que mais do que ter esses benefícios, os microempreendedores querem é ter sucesso em seu negócio. E uma das maneiras de ter um bom negócio é a qualificação.
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